| Projeto: |
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PL 274 05/06/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-274/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0274-2014 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL PARA A DIMINUIÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - COMDATT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACIDENTE DE TRANSITO / COMPETENCIA / CONSELHO MUNICIPAL / CONSELHO MUNICIPAL PARA A DIMINUICAO DE ACIDENTES DE TRANSITO E TRANSPORTE / CRIACAO / MEMBROS / REDUCAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1115-2014
ver documento Urb1391-2014
ver documento Conj0024-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/05/2014 | Encaminhado em 09/06/2014 | | PESQUISA | Recebido em 09/06/2014 | Encaminhado em 26/06/2014 | | SGP | Recebido em 26/06/2014 | Encaminhado em 02/07/2014 | | SGP12 | Recebido em 03/07/2014 | Encaminhado em 29/07/2014 | | CCJ | Recebido em 29/07/2014 | Encaminhado em 01/09/2014 | | URB | Recebido em 02/09/2014 | Encaminhado em 30/10/2014 | | ADM | Recebido em 31/10/2014 | Encaminhado em 11/02/2015 | | SGP21 | Recebido em 11/02/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 185, Legislatura 16 em 04/02/2015
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